Termos e Condições Gerais de Uso

01Finalidade e Aceitação

1.1. O presente Termo de Condições Gerais de Uso (“Termo”) regula o acesso e a utilização da plataforma digital disponibilizada pela MILHASPIX, incluindo seu website (https://milhaspix.com) e demais funcionalidades relacionadas aos serviços oferecidos.

1.2. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o USUÁRIO, seja pessoa física ou jurídica, declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições deste Termo, bem como das demais políticas, diretrizes e documentos incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade e Proteção de Dados.

1.3. A utilização dos serviços disponibilizados pela MILHASPIX está condicionada à aceitação integral e irrestrita destes Termos. Caso o USUÁRIO não concorde, total ou parcialmente, com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a plataforma e os serviços oferecidos.

02Objeto

2.1. A MILHASPIX disponibiliza ao USUÁRIO, por meio da plataforma eletrônica acessível em (https://milhaspix.com) e demais canais vinculados, ambiente digital destinado à intermediação de compra e venda de milhas aéreas, pontos, vouchers e gift cards (cartões presente) e emissão de passagens aéreas on-line, entre USUÁRIOS previamente cadastrados, permitindo a realização de negociações de acordo com as condições, disponibilidade e interesse das partes envolvidas, permitindo a oferta de USUÁRIOS que possuem interesse em vender suas milhas excedentes para a emissão de passagens aéreas (“USUÁRIO vendedor”) para USUÁRIOS que tenham interesse em utilizar as milhas ofertadas para comprar passagens aéreas (“USUÁRIO comprador”).

2.2. A MILHASPIX também disponibiliza para os USUÁRIOS compradores uma opção adicional de venda de passagem promocional das companhias aéreas, com regras e tarifas próprias (“Passagem Tarifada”), efetuando o gerenciamento do pagamento e a conclusão das transações entre estes USUÁRIOS e/ou intermediação deste com as companhias aéreas, tudo através da realização de Cadastro no Site da MILHASPIX.

2.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que as ofertas, cotações, valores, condições de negociação e disponibilidade de milhas aéreas, pontos, vouchers e gift cards são dinâmicos e poderão sofrer alterações a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, inclusive durante o processo de negociação ou contratação. Dessa forma, caberá ao USUÁRIO conferir previamente todas as informações relativas à operação pretendida, incluindo valores, condições, prazos, regras aplicáveis e disponibilidade dos produtos ou serviços negociados.

2.4. O USUÁRIO reconhece que a MILHASPIX atua exclusivamente como plataforma intermediadora entre USUÁRIOS negociadores, não sendo companhia aérea, instituição financeira, emissora de vouchers, fornecedora de milhas, operadora de programas de fidelidade ou responsável direta pelos produtos, serviços, regras, políticas ou condições estabelecidas por terceiros, incluindo companhias aéreas.

03Do cadastro e responsabilidade do usuário

3.1. O cadastro do USUÁRIO na plataforma MILHASPIX somente será concluído após o preenchimento integral de todos os campos obrigatórios disponibilizados no formulário eletrônico, bem como mediante validação e aceite digital realizado, obrigatoriamente, por meio da plataforma digital da MILHASPIX ou outro mecanismo de autenticação eventualmente disponibilizado.

3.2. O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro e utilização da plataforma são verdadeiras, completas, atualizadas e autênticas, responsabilizando-se integralmente, nas esferas cível e criminal, pela exatidão dos dados inseridos, incluindo informações pessoais, bancárias, cadastrais e documentos enviados à MILHASPIX.

3.3. O USUÁRIO compromete-se a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados, responsabilizando-se por qualquer prejuízo decorrente da omissão, inexatidão ou desatualização das informações fornecidas.

3.3.1. O USUÁRIO que se cadastrar com o interesse de vender milhas, este deve declarar corretamente a quantidade de milhas que deseja negociar, o valor pelo qual deseja comercializar as milhas e a quantidade de CPF’s que podem ser utilizados para emissão de passagens.

3.3.2. O USUÁRIO vendedor declara-se ciente de que, em caso de venda das milhas anunciadas, o repasse do valor será liberado para saque somente após 2 (dois) dias úteis, salvo nas hipóteses em que o USUÁRIO esteja elegível para saque imediato, conforme análise interna da MILHASPIX.

3.4. A MILHASPIX poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, solicitar documentos adicionais, comprovações complementares ou informações específicas destinadas à validação da identidade do USUÁRIO, regularidade cadastral, autenticidade das operações realizadas e prevenção à fraude ou quaisquer práticas ilícitas.

3.5. Caso sejam identificadas informações incorretas, inconsistentes, inverídicas, fraudulentas ou insuficientes, bem como na hipótese de recusa no envio da documentação solicitada, a MILHASPIX poderá, independentemente de aviso prévio, bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do USUÁRIO, além de adotar as medidas administrativas, judiciais e extrajudiciais que entender cabíveis.

3.6. O USUÁRIO reconhece que eventual aplicação de medidas restritivas, suspensão ou cancelamento da conta poderá implicar interrupção imediata do acesso aos serviços disponibilizados pela plataforma, não sendo devido qualquer tipo de indenização, compensação ou ressarcimento.

3.7. O acesso à conta será realizado mediante utilização de login e senha cadastrados pelo próprio USUÁRIO, que se compromete a manter tais credenciais sob absoluto sigilo, responsabilizando-se integralmente por todas as atividades, operações e transações realizadas em sua conta.

3.8. É vedada a cessão, compartilhamento, transferência, venda, locação ou qualquer forma de disponibilização da conta de acesso a terceiros, respondendo o USUÁRIO integralmente pelas consequências decorrentes do descumprimento desta obrigação.

3.9. O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente à MILHASPIX, por meio dos canais oficiais de atendimento, qualquer suspeita ou ocorrência de uso não autorizado de sua conta, acesso indevido, violação de segurança ou comprometimento de suas credenciais de acesso.

3.10. A MILHASPIX reserva-se o direito de recusar solicitações de cadastro, suspender contas ou cancelar registros previamente aprovados, a qualquer momento e independentemente de notificação prévia, sempre que verificar descumprimento destes Termos e Condições Gerais de Uso, indícios de irregularidade, fraude, utilização indevida da plataforma ou violação da legislação aplicável.

3.11. O USUÁRIO reconhece como válidos os registros eletrônicos realizados na plataforma, incluindo aceite eletrônico, logs de acesso, registros de IP, autenticações digitais, confirmações por e-mail, SMS, WhatsApp ou demais mecanismos eletrônicos utilizados pela MILHASPIX, os quais produzirão todos os efeitos jurídicos admitidos pela legislação brasileira.

04Coleta de dados e comunicações eletrônicas

4.1. Para a adequada execução dos serviços de intermediação de compra, venda, transferência e utilização de milhas aéreas, pontos, vouchers, gift cards, emissão de passagens aéreas e demais produtos disponibilizados na plataforma, a MILHASPIX poderá utilizar os dados cadastrais, bancários e documentais do USUÁRIO, bem como informações relacionadas aos programas de fidelidade vinculados às operações realizadas.

4.2. O USUÁRIO declara ciência de que, para viabilização das operações realizadas na plataforma, a MILHASPIX poderá realizar contatos, solicitações, acompanhamentos operacionais, abertura de protocolos e interações junto a companhias aéreas, programas de fidelidade, instituições financeiras, parceiros comerciais ou demais fornecedores envolvidos na operação.

4.2.1. A MILHASPIX poderá consultar e tratar informações relacionadas aos programas de fidelidade vinculados ao USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando a: saldo de milhas ou pontos, extratos de movimentação, histórico de emissões, lista de beneficiários autorizados, existência de clubes de assinatura, data de expiração de pontos, informações cadastrais vinculadas ao programa e demais dados necessários à operacionalização da negociação.

4.3. O USUÁRIO reconhece que determinadas operações poderão depender de regras específicas impostas pelas companhias aéreas, programas de fidelidade, parceiros comerciais ou fornecedores terceiros, incluindo políticas de cancelamento, reembolso, alteração, reutilização de créditos, expiração de milhas e limitações operacionais, não possuindo a MILHASPIX ingerência direta sobre tais condições.

4.4. A MILHASPIX adotará medidas razoáveis de segurança para proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma. Contudo, determinadas informações poderão ser compartilhadas com parceiros operacionais, fornecedores, instituições financeiras, programas de fidelidade ou terceiros envolvidos diretamente na execução dos serviços, exclusivamente na medida necessária para viabilização da operação solicitada pelo USUÁRIO.

4.5. O tratamento, armazenamento, exclusão ou retenção de dados eventualmente realizados por terceiros parceiros observará suas respectivas políticas de privacidade, termos de uso e obrigações legais aplicáveis, não sendo a MILHASPIX responsável pela gestão interna de dados mantidos exclusivamente por tais terceiros.

4.6. Ao utilizar os serviços disponibilizados pela MILHASPIX, o USUÁRIO autoriza o envio de comunicações eletrônicas relacionadas às operações realizadas na plataforma, incluindo confirmações de transações, autenticações, alertas de segurança, notificações operacionais, acompanhamento de solicitações, comunicações institucionais, mensagens via e-mail, SMS, WhatsApp, notificações push, aplicativos, navegadores de internet e demais meios eletrônicos disponibilizados pela plataforma.

4.8. O envio de ofertas, campanhas promocionais, publicidade e comunicações de marketing observará a legislação aplicável e, quando necessário, dependerá do consentimento prévio do USUÁRIO, podendo a autorização ser revogada a qualquer momento por meio dos canais disponibilizados pela MILHASPIX.

4.9 A MILHASPIX poderá monitorar operações realizadas na plataforma com a finalidade de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraudes financeiras e demais ilícitos previstos na legislação aplicável, podendo suspender operações, bloquear valores, solicitar documentação complementar e comunicar autoridades competentes sempre que identificar indícios de irregularidade.

05Das obrigações e responsabilidades da MILHASPIX

5.1. O USUÁRIO reconhece e declara ciência de que a MILHASPIX não é companhia aérea, instituição financeira, administradora de programas de fidelidade ou fornecedora direta de milhas, passagens aéreas, vouchers, gift cards ou quaisquer serviços de transporte, hospedagem ou turismo, atuando exclusivamente como plataforma de intermediação e aproximação entre USUÁRIOS interessados na compra, venda, cessão ou negociação de milhas, pontos, emissões de passagens aéreas e produtos correlatos.

5.2. A atuação da MILHASPIX limita-se à disponibilização da plataforma tecnológica, ferramentas operacionais e mecanismos de intermediação necessários à viabilização das negociações realizadas entre os USUÁRIOS, não assumindo responsabilidade direta pela execução, disponibilidade, validade, qualidade, entrega ou efetivação dos serviços, produtos ou benefícios ofertados por terceiros.

5.3. O USUÁRIO reconhece que a responsabilidade pela emissão, utilização, cancelamento, remarcação, transferência, disponibilidade, expiração, bloqueio ou alteração de milhas, passagens, vouchers, benefícios e programas de fidelidade pertence exclusivamente às companhias aéreas, programas de fidelidade, parceiros comerciais ou demais terceiros envolvidos na operação.

5.4. A MILHASPIX compromete-se a atuar de forma transparente, diligente e compatível com a natureza dos serviços prestados, disponibilizando suporte operacional e mecanismos razoáveis de segurança, prevenção à fraude e acompanhamento das operações realizadas por meio da plataforma.

5.5. A MILHASPIX somente poderá ser responsabilizada por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha exclusiva na prestação de seus serviços de intermediação, hospedagem da plataforma ou veiculação de ofertas, desde que demonstrado nexo causal direto e culpa exclusiva comprovada da MILHASPIX.

5.6. A MILHASPIX não será responsável por prejuízos decorrentes de:

• a) utilização indevida da plataforma, dos serviços ou das funcionalidades pelo USUÁRIO ou terceiros;
• b) informações incorretas, falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo USUÁRIO;
• c) indisponibilidade, alteração, bloqueio, cancelamento de voos, emissões, reservas, tarifas, regras tarifárias, políticas comerciais ou condições operacionais promovidas por companhias aéreas, programas de fidelidade ou parceiros terceiros;
• d) perda, expiração, bloqueio, limitação, alteração de pontuação ou indisponibilidade de milhas, pontos, vouchers, gift cards ou demais benefícios vinculados a programas parceiros;
• e) negativa de embarque, no-show, overbooking, atrasos, cancelamentos, remarcações, interrupções de voos ou quaisquer impedimentos operacionais relacionados ao passageiro ou à companhia aérea;
• f) indisponibilidade de assentos, tarifas promocionais, benefícios, emissões ou condições comerciais anteriormente apresentadas;
• g) falhas de pagamento, negativa de crédito, bloqueios bancários, recusas por instituições financeiras ou inconsistências em meios de pagamento utilizados pelo USUÁRIO;
• h) falhas técnicas, interrupções, indisponibilidade de sistemas, servidores, internet, softwares, dispositivos ou ferramentas tecnológicas utilizadas pelo USUÁRIO ou por terceiros;
• i) atos praticados por terceiros, ataques cibernéticos, fraudes externas, tentativas de fraude, utilização indevida de dados, vírus, malwares ou quaisquer incidentes de segurança digital alheios ao controle razoável da MILHASPIX;
• j) recuperação judicial, insolvência, falência, encerramento de atividades ou qualquer limitação operacional de companhias aéreas, programas de fidelidade, instituições financeiras ou parceiros comerciais;
• k) utilização indevida de credenciais, contas, acessos ou informações cadastrais fornecidas incorretamente pelo USUÁRIO;
• l) greves, paralisações, instabilidades sistêmicas, falhas operacionais de terceiros, caso fortuito, força maior ou quaisquer eventos externos imprevisíveis e alheios ao controle da MILHASPIX.

5.7. A MILHASPIX não garante disponibilidade contínua e ininterrupta da plataforma, podendo ocorrer suspensões temporárias decorrentes de manutenção técnica, atualização de sistemas, falhas operacionais, limitações de conectividade ou fatores externos.

5.8. O USUÁRIO reconhece que operações envolvendo milhas, programas de fidelidade e ativos digitais correlatos estão sujeitas às políticas, regras operacionais e alterações promovidas unilateralmente pelas respectivas companhias aéreas e programas parceiros, não possuindo a MILHASPIX qualquer ingerência sobre tais critérios.

5.9. A responsabilidade da MILHASPIX limita-se exclusivamente aos serviços efetivamente prestados no âmbito da plataforma, não abrangendo lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade, perda de dados, interrupção de negócios ou prejuízos decorrentes de expectativas comerciais não concretizadas pelo USUÁRIO.

5.9.1. A eventual responsabilidade da MILHASPIX, quando reconhecida judicialmente, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO na operação que originou o dano, excluídos lucros cessantes, danos indiretos, danos hipotéticos e perda de oportunidade, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave comprovada.

5.10. Na hipótese de cancelamento decorrente de falha operacional, exclusivamente atribuível à MILHASPIX, esta realizará, conforme opção do USUÁRIO e observadas as condições operacionais disponíveis, o reembolso integral dos valores pagos ou a remarcação/reagendamento da passagem aérea, comprometendo-se a emitir nova passagem até a data do voo que foi cancelado.

5.10.1. A MILHASPIX não será responsabilizada caso não haja disponibilidade de assentos, voos, tarifas ou condições operacionais junto à companhia aérea dentro do prazo mencionado na cláusula 5.10., hipótese em que a remarcação ficará condicionada à disponibilidade da companhia aérea ou parceiro responsável pela emissão.

5.11. O mercado de milhas aéreas e programas de fidelidade possui natureza dinâmica e volátil, podendo ocorrer alterações abruptas de regras, tarifas, disponibilidade, pontuação, conversão, valorização ou desvalorização de milhas, independentemente de aviso prévio pelas companhias aéreas ou programas parceiros, circunstâncias sobre as quais a MILHASPIX não possui ingerência.

06Das obrigações e responsabilidades dos usuários

6.1. O USUÁRIO é o único responsável pela utilização da plataforma MILHASPIX e pela regularidade de sua conduta durante a utilização dos serviços disponibilizados, comprometendo-se a utilizar a plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação vigente, sendo expressamente vedada a prática de atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.

6.2. As ofertas de compra e venda de milhas aéreas, vouchers, gift cards (cartões presente) e demais produtos disponibilizados na plataforma somente terão validade quando realizadas exclusivamente por meio dos sistemas oficiais da MILHASPIX, sendo vedadas negociações paralelas ou realizadas fora do ambiente da plataforma.

6.3. O USUÁRIO declara possuir legitimidade, disponibilidade e autorização para negociar os produtos, milhas ou créditos ofertados, responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações fornecidas, pela disponibilidade dos ativos negociados e pelo cumprimento das obrigações assumidas perante os demais USUÁRIOS e a MILHASPIX.

6.4. O USUÁRIO compromete-se a realizar os pagamentos relativos às transações e às eventuais mensalidades ou taxas aplicáveis utilizando exclusivamente meios lícitos e regulares, observando os prazos e condições estabelecidos na plataforma.

6.5. O USUÁRIO fica ciente de que, para viabilizar as transações realizadas, determinadas informações cadastrais, comerciais e operacionais poderão ser compartilhadas entre as partes envolvidas na negociação, incluindo compradores e vendedores, sempre na medida necessária para execução da operação e observadas as disposições da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

6.5.1. O USUÁRIO vendedor declara-se ciente de que, em caso da venda de parte das milhas anunciadas, não será mais possível pausar ou retirar a oferta das demais milhas restantes que foram disponibilizadas no momento do anúncio, evitando assim possíveis perdas e danos causados a compradores que adquiriram aquelas milhas ofertadas.

6.5.2. Caso o USUÁRIO vendedor realize a retirada dos acessos as contas dos programas de milheiro, com o intuito de prejudicar a operação das vendas das milhas anunciadas, sem a autorização da MILHASPIX, este responderá por perdas e danos de eventuais compradores ou da própria MILHASPIX.

6.6. O descumprimento das obrigações previstas neste instrumento poderá acarretar, a critério da MILHASPIX e sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis:

• a) cancelamento da negociação;
• b) suspensão temporária da conta do USUÁRIO;
• c) bloqueio de acesso à plataforma pelo prazo que entender adequado;
• d) retenção preventiva de valores para análise da operação;
• e) cancelamento definitivo do cadastro; e
• f) comunicação às autoridades competentes em caso de suspeita de fraude, ilícito ou violação legal.

6.6.1. A MILHASPIX poderá suspender preventivamente pagamentos, saques, repasses financeiros, emissões ou operações sempre que identificar indícios de fraude, contestação bancária, chargeback, inconsistência cadastral, utilização indevida da plataforma, risco operacional ou determinação legal/regulatória.

6.7. O USUÁRIO vendedor poderá disponibilizar ofertas de venda de milhas ou demais ativos permitidos pela plataforma, ficando a efetivação da negociação sujeita à análise, validação e aprovação da MILHASPIX. Ao cadastrar uma oferta, presume-se que o USUÁRIO vendedor:

• a) possui disponibilidade suficiente do ativo ofertado;
• b) possui legitimidade para negociá-lo;
• c) está apto a concluir a operação nos prazos e condições informados; e
• d) autoriza a MILHASPIX a acessar e administrar suas milhas disponibilizadas e intermediar a negociação junto ao USUÁRIO comprador.

6.8. A MILHASPIX poderá solicitar informações complementares, documentos ou validações adicionais antes da conclusão de qualquer transação, especialmente para fins de prevenção à fraude, segurança operacional e conformidade regulatória.

6.9. O USUÁRIO reconhece que determinadas operações poderão exigir compartilhamento temporário de informações necessárias à execução da negociação, inclusive dados relacionados a programas de fidelidade, emissão de passagens, cancelamentos, remarcações ou reutilização de créditos, observadas as regras aplicáveis de cada fornecedor ou programa parceiro.

6.10. As condições comerciais, disponibilidade dos ativos, valores e prazos poderão sofrer alterações sem aviso prévio, em razão da dinâmica dos programas de fidelidade, fornecedores parceiros ou variações de mercado, não sendo a MILHASPIX responsável por indisponibilidade superveniente ou alterações promovidas por terceiros.

6.11. A MILHASPIX poderá manter sistema interno de pontuação, classificação, reputação ou confiabilidade dos USUÁRIOS, baseado em critérios operacionais, históricos de transações, validações cadastrais, índices de cumprimento contratual, comportamento na plataforma e mecanismos internos de prevenção à fraude.

6.12. Os registros, avaliações e classificações poderão ser utilizados pela MILHASPIX para análise de risco, definição de limites operacionais, liberação de funcionalidades, monitoramento de segurança e proteção da comunidade de USUÁRIOS.

6.13. A MILHASPIX poderá remover comentários, avaliações, conteúdos ou registros considerados ofensivos, ilícitos, fraudulentos, abusivos ou incompatíveis com os presentes Termos de Uso e com a legislação vigente.

6.14. É expressamente vedado ao USUÁRIO:

• utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou de lavagem de dinheiro;
• fornecer informações falsas, inexatas ou desatualizadas;
• negociar ativos sem disponibilidade ou autorização legítima;
• manipular preços, ofertas ou condições de negociação;
• utilizar mecanismos automatizados que comprometam o funcionamento da plataforma;
• divulgar dados pessoais, contatos ou informações de terceiros sem autorização;
• utilizar linguagem ofensiva, discriminatória ou abusiva;
• praticar qualquer ato que comprometa a segurança, estabilidade ou integridade da plataforma; e
• tentar burlar os mecanismos de segurança, prevenção à fraude ou validação cadastral da MILHASPIX.

6.15. Qualquer violação às disposições deste instrumento poderá resultar na adoção imediata das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive suspensão ou exclusão definitiva do cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo da apuração de perdas e danos eventualmente causados à MILHASPIX ou a terceiros.

6.16. O USUÁRIO obriga-se a indenizar e manter a MILHASPIX isenta em relação a quaisquer prejuízos, condenações, despesas, multas, custos processuais, honorários advocatícios ou perdas decorrentes de atos praticados pelo próprio USUÁRIO, inclusive fraudes, utilização indevida da plataforma, violação destes Termos ou infração à legislação aplicável.

07Dos serviços oferecidos pela MILHASPIX

7.1. A MILHASPIX é uma plataforma digital destinada à intermediação de operações relacionadas à compra, venda e utilização de milhas aéreas, pontos, vouchers, gift cards e emissão de passagens aéreas, permitindo a conexão entre USUÁRIOS interessados em negociar tais ativos e serviços, sendo estes:

• (i) Passagens aéreas – Venda por Milhas: emissão de bilhetes aéreos adquiridos com milhas ou pontos provenientes de programas de fidelidade de USUÁRIOS Vendedores através da ferramenta do buscador/emissor automático, efetuando o gerenciamento do pagamento e a conclusão das transações entre estes USUÁRIOS e/ou intermediação deste com as companhias aéreas até a emissão e entrega da passagem;
• (ii) Passagens aéreas – Venda Tarifada: emissão de bilhetes aéreos adquiridos em dinheiro/cartão de crédito, sem utilização de milhas, através da ferramenta do buscador/emissor automático, realizando a venda de passagem promocional das companhias aéreas, com regras e tarifas próprias (“Passagem Tarifada”);
• (iii) Ferramentas por assinatura: Oferta de ferramentas como “Gerenciador de Orçamentos”, “Gerenciador de Reservas” e “Link Milhas”, ferramentas únicas disponíveis exclusivamente para USUÁRIO COMPRADOR assinante do pacote anual;

7.1.1. Os serviços oferecidos na plataforma são adquiridos diretamente pelo USUÁRIO, conforme as condições previstas nestes Termos e Condições, na Política de Privacidade e nos demais Regulamentos aplicáveis a cada produto ou serviço.

7.2. A plataforma possibilita que USUÁRIOS interessados em comercializar milhas, pontos ou benefícios (“USUÁRIO VENDEDOR”) disponibilizem suas ofertas para USUÁRIOS interessados em adquirir passagens aéreas ou demais produtos e serviços relacionados (“USUÁRIO COMPRADOR”), mediante utilização das funcionalidades disponibilizadas no site da MILHASPIX.

7.3. A MILHASPIX também poderá disponibilizar ofertas promocionais de passagens aéreas, tarifas especiais, vouchers, gift cards e demais produtos ou serviços relacionados ao setor de viagens e fidelidade, observadas as regras específicas aplicáveis a cada operação, fornecedor ou companhia aérea.

7.4. A plataforma disponibiliza ferramenta do buscador/emissor automático, que consulta voos, tarifas e disponibilidade de emissões, com o objetivo de auxiliar o USUÁRIO COMPRADOR na identificação das melhores opções disponíveis junto às companhias aéreas e programas de fidelidade parceiros.

7.5. As informações relativas à disponibilidade de voos, tarifas, regras tarifárias, políticas comerciais, quantidade de milhas necessárias, condições de emissão, cancelamento, remarcação e reembolso são definidas exclusivamente pelas companhias aéreas, programas de fidelidade ou parceiros terceiros, podendo sofrer alterações a qualquer momento, sem prévio aviso.

7.6. Após a seleção da oferta desejada, o USUÁRIO COMPRADOR poderá realizar o pagamento diretamente por meio das formas disponibilizadas pela plataforma, incluindo taxas de intermediação, emissão, embarque e demais encargos aplicáveis, os quais serão previamente informados antes da conclusão da operação.

7.7. Confirmado o pagamento, a MILHASPIX realizará a intermediação necessária para emissão da passagem aérea, disponibilização do voucher, gift card ou conclusão da operação contratada, utilizando os dados informados pelo USUÁRIO exclusivamente para viabilizar a execução do serviço.

7.8. A MILHASPIX poderá realizar a retenção temporária dos valores envolvidos nas transações, pelo prazo necessário à validação da operação, prevenção a fraudes, confirmação da emissão ou conclusão adequada do serviço contratado.

7.9. Os pedidos de cancelamento, alteração, remarcação, reembolso ou reutilização de milhas estarão sujeitos às regras das companhias aéreas, programas de fidelidade, parceiros comerciais e condições tarifárias aplicáveis à operação realizada.

7.10. O USUÁRIO declara ciência de que determinadas tarifas promocionais, passagens emitidas com milhas, vouchers, gift cards ou produtos ofertados podem possuir restrições específicas, inclusive quanto à possibilidade de cancelamento, remarcação, reembolso parcial ou integral, aplicação de multas ou perda integral dos valores pagos.

7.11. Para viabilizar a prestação dos serviços, a MILHASPIX poderá compartilhar dados cadastrais, informações de pagamento e demais dados necessários com companhias aéreas, programas de fidelidade, instituições financeiras, gateways de pagamento e parceiros operacionais, sempre observadas as disposições legais aplicáveis e a Política de Privacidade da plataforma.

7.12. O USUÁRIO VENDEDOR poderá, mediante autorização expressa e observadas as medidas de segurança aplicáveis, permitir que a MILHASPIX realize procedimentos relacionados à pesquisa, emissão, cancelamento, remarcação ou gestão de milhas diretamente junto aos programas de fidelidade vinculados ao seu cadastro.

7.13. A MILHASPIX atua exclusivamente como intermediadora tecnológica das operações realizadas entre os USUÁRIOS e terceiros parceiros, não sendo responsável pela execução direta dos serviços prestados por companhias aéreas, programas de fidelidade, fornecedores de vouchers, gift cards ou demais parceiros comerciais.

7.14. As comunicações, operações e transações realizadas por meio da plataforma poderão ser acompanhadas, auditadas ou mediadas pela MILHASPIX, com o objetivo de promover maior segurança, prevenção a fraudes, conformidade operacional e boa-fé nas relações entre os USUÁRIOS.

08Do cancelamento, alteração e rescisão

Emissão de Passagens Aéreas

8.1. O USUÁRIO poderá solicitar cancelamento, alteração ou remarcação de passagens emitidas por meio da plataforma MILHASPIX, observadas exclusivamente as regras tarifárias da companhia aérea, do programa de fidelidade ou do parceiro responsável pela emissão.

8.2. A MILHASPIX atua exclusivamente como intermediadora das operações, não possuindo ingerência sobre disponibilidade de assentos, regras tarifárias, políticas de cancelamento, remarcação, reembolso, créditos, multas, penalidades, prazos ou aprovações excepcionais definidas por companhias aéreas, programas de fidelidade ou parceiros comerciais.

8.3. Após a emissão da passagem, os dados do bilhete serão enviados ao e-mail/whatsapp cadastrado pelo USUÁRIO. A MILHASPIX poderá reter os valores da operação pelo prazo de até 3 (três) dias corridos para validação da transação e prevenção a fraudes. Não havendo manifestação formal do USUÁRIO comprador acerca de eventual irregularidade relacionada à emissão nesse período, os valores poderão ser liberados ao USUÁRIO vendedor, descontadas as taxas previamente informadas.

8.4. Nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da passagem em até 24 (vinte e quatro) horas da emissão do bilhete, desde que a compra tenha sido realizada com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data do voo, hipótese em que terá direito ao reembolso integral, ressalvadas tarifas operacionais legalmente permitidas e já descritas no ato da compra.

8.5. Para possibilitar a intermediação tempestiva da solicitação junto à companhia aérea ou parceiro emissor, a MILHASPIX, recomenda que pedidos de cancelamento dentro do prazo legal sejam realizados com antecedência mínima de 20 (vinte) horas da emissão, considerando os prazos operacionais exigidos pelas companhias aéreas e parceiros emissores.

8.6. Após o prazo previsto na cláusula anterior, cancelamentos, alterações, remarcações e reembolsos estarão sujeitos exclusivamente às regras da tarifa adquirida, podendo haver restrições, ausência de reembolso, aplicação de multas, diferenças tarifárias, taxas operacionais, administrativas, de intermediação ou demais penalidades definidas pela companhia aérea, programa de fidelidade ou parceiro responsável.

8.7. Passagens Tarifadas, emissões com milhas, vouchers, tarifas promocionais ou emissões independentes poderão possuir regras específicas e restritivas de cancelamento, alteração, remarcação ou reembolso, cabendo ao USUÁRIO verificar previamente todas as condições tarifárias antes da conclusão da compra.

8.8. Os reembolsos, créditos ou estornos eventualmente aprovados poderão ocorrer mediante estorno no mesmo meio de pagamento utilizado, crédito junto à companhia aérea ou transferência bancária, conforme as regras aplicáveis, sendo os respectivos prazos definidos exclusivamente pelas companhias aéreas, programas de fidelidade, instituições financeiras, operadoras de pagamento ou parceiros envolvidos.

8.9. Após a solicitação da compra, a disponibilidade do voo, tarifa ou emissão será submetida à confirmação da companhia aérea ou parceiro emissor. Caso haja indisponibilidade, alteração tarifária, falha operacional ou impossibilidade de emissão, a solicitação poderá ser cancelada automaticamente, com devolução ou estorno dos valores eventualmente pagos, conforme o meio de pagamento utilizado.

8.10. Os sistemas das companhias aéreas, programas de fidelidade e parceiros poderão apresentar instabilidades, indisponibilidades temporárias, falhas operacionais ou divergências de atualização, hipótese em que determinados voos, tarifas ou emissões poderão deixar de ser exibidos ou concluídos na plataforma da MILHASPIX.

8.11. Em operações envolvendo trechos separados, companhias distintas, emissões independentes ou tarifas diferentes para ida e volta, cada trecho poderá possuir emissão e regras próprias, podendo ocorrer cancelamento parcial sem afetar automaticamente os demais bilhetes adquiridos.

8.12. Não é permitida a transferência de titularidade de passagens aéreas, salvo quando expressamente autorizada pela companhia aérea responsável pela emissão.

8.13. As companhias aéreas poderão alterar unilateralmente condições do voo, incluindo datas, horários, itinerários, cancelamentos, atrasos, reacomodações ou indisponibilidade operacional, competindo exclusivamente a elas a definição das soluções aplicáveis ao passageiro, nos termos da regulamentação aplicável, incluindo a Resolução nº 400/2016 da ANAC e normas da IATA.

8.14. Em caso de alteração operacional promovida pela companhia aérea, inclusive cancelamento de voo, alteração significativa de horário, mudança de origem ou destino, reacomodação involuntária ou indisponibilidade operacional, a MILHASPIX realizará apenas a intermediação das tratativas junto à companhia aérea ou parceiro responsável, sem qualquer poder de decisão sobre aprovações, remarcações, créditos ou reembolsos.

Operações de venda de milhas

8.15. Nos casos de cancelamento, alteração, remarcação, reembolso ou impossibilidade de reutilização de passagens emitidas mediante utilização de milhas ofertadas por USUÁRIO vendedor, serão aplicadas exclusivamente as regras tarifárias da companhia aérea, do programa de fidelidade e as condições operacionais da emissão realizada.

8.16. Caso o cancelamento seja solicitado após a liberação dos valores ao USUÁRIO vendedor, a MILHASPIX poderá, a seu exclusivo critério:

• a) solicitar a devolução integral ou parcial dos valores recebidos;
• b) utilizar milhas estornadas ou devolvidas como crédito operacional em futuras emissões;
• c) compensar valores em operações futuras, créditos, repasses ou pagamentos vinculados ao USUÁRIO vendedor; ou
• d) adotar outras medidas administrativas necessárias para regularização da operação.

8.17. Caso seja possível a reutilização das milhas decorrentes do cancelamento, o USUÁRIO vendedor não terá direito a eventual diferença de preço, valorização ou desvalorização das milhas entre a operação original e a nova emissão.

8.18. O fluxo de reutilização, reemissão, compensação ou regularização poderá ocorrer uma ou mais vezes, conforme solicitação do passageiro, regras tarifárias aplicáveis ou exigências operacionais da companhia aérea ou do programa de fidelidade.

8.19. É responsabilidade do USUÁRIO vendedor:

• a) manter atualizados seus dados cadastrais, informações de contato e dados de acesso aos programas de fidelidade utilizados;
• b) responder às solicitações da MILHASPIX em prazo razoável;
• c) possuir saldo, disponibilidade e autorização válida para emissão de passagens para terceiros; e
• d) não realizar cancelamentos, alterações ou remarcações diretamente junto à companhia aérea sem solicitação do passageiro e intermediação prévia da MILHASPIX.

8.20. Caso o USUÁRIO vendedor perca acesso ao programa de fidelidade, tenha sua conta bloqueada, suspensa ou encerrada, não possua saldo suficiente de milhas, autorização para emissão a terceiros ou deixe de atender às solicitações operacionais da MILHASPIX, a reutilização das milhas poderá ser considerada inviável, permanecendo o USUÁRIO vendedor integralmente responsável pela regularização financeira da operação.

8.21. O USUÁRIO vendedor poderá ser responsabilizado por diferenças tarifárias, taxas adicionais, despesas operacionais, custos de reemissão, hospedagem, deslocamento, taxas aeroportuárias, bagagens ou quaisquer outros prejuízos decorrentes:

• a) do descumprimento destes Termos;b) da omissão no atendimento às solicitações da MILHASPIX;c) de informações incorretas ou desatualizadas;d) da impossibilidade de reutilização das milhas; oue) da expiração, bloqueio ou perda das milhas vinculadas à operação.

8.22. O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula poderá acarretar, a critério exclusivo da MILHASPIX, a suspensão temporária da conta, bloqueio de novas ofertas ou operações, retenção e compensação de valores, cancelamento do cadastro, bem como a adoção das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis para recuperação de créditos e reparação de eventuais prejuízos.

Rescisão e cancelamento de cadastro

8.23. A MILHASPIX poderá suspender, bloquear ou cancelar o cadastro do USUÁRIO, independentemente de aviso prévio, em caso de descumprimento destes Termos, indícios de fraude, má-fé, utilização de informações falsas, inadimplemento ou utilização indevida da plataforma.

8.24. O cancelamento do cadastro não exime o USUÁRIO do cumprimento das obrigações pendentes decorrentes de operações realizadas na plataforma, incluindo pagamentos, reembolsos, devoluções, multas e demais responsabilidades assumidas.

8.25. A rescisão da relação contratual entre o USUÁRIO e a MILHASPIX não gera direito a indenização, compensação ou ressarcimento, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.

8.26. Antes do ajuizamento de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução administrativa da controvérsia por meio dos canais oficiais de atendimento da MILHASPIX, observando prazo razoável para análise e resposta da demanda, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.

09Devoluções, reembolsos e cobranças

9.1. Os reembolsos, estornos, créditos ou devoluções de valores eventualmente devidos ao USUÁRIO serão realizados conforme o meio de pagamento originalmente utilizado na transação, observadas as regras da companhia aérea, programa de fidelidade, instituição financeira, operadora de pagamento ou parceiro responsável.

9.2. Nos pagamentos realizados via cartão de crédito, o estorno será solicitado pela MILHASPIX à operadora responsável, ficando o efetivo crédito sujeito aos prazos da administradora do cartão, podendo ocorrer em faturas subsequentes, conforme a data de fechamento e as políticas da operadora.

9.3. Nos pagamentos realizados via Pix, transferência bancária ou outros meios eletrônicos disponíveis, os reembolsos serão efetuados, quando aplicáveis, preferencialmente na mesma conta utilizada pelo USUÁRIO na operação.

9.4. Os prazos para processamento de reembolsos, estornos, créditos ou devoluções poderão variar conforme:

• a) as regras tarifárias da passagem adquirida;
• b) as políticas da companhia aérea ou programa de fidelidade;
• c) os procedimentos das instituições financeiras ou operadoras de pagamento;
• d) a modalidade de pagamento utilizada na transação.

9.5. Em caso de falecimento, incapacidade civil ou impossibilidade jurídica do titular do cadastro, eventuais valores passíveis de reembolso somente serão liberados mediante apresentação da documentação legal comprobatória da representação, sucessão ou legitimidade do solicitante.

9.6. Caso o USUÁRIO (elegível) identifique utilização indevida de cartão de crédito, fraude, acesso não autorizado à conta ou operação suspeita, deverá comunicar imediatamente a instituição financeira responsável e a MILHASPIX, para adoção das medidas administrativas cabíveis.

9.7. A MILHASPIX poderá, por motivos de segurança, prevenção à fraude, validação cadastral, determinação legal ou suspeita de irregularidade, bloquear temporariamente cadastros, pagamentos ou operações, solicitar documentos e informações adicionais, suspender reembolsos até a verificação da regularidade da transação e cancelar operações ainda não emitidas ou não utilizadas.

9.8. Caso haja cancelamento, bloqueio, contestação, chargeback, suspensão de pagamento ou inadimplemento relacionado a operações já intermediadas pela MILHASPIX, o USUÁRIO permanecerá responsável pela quitação integral dos valores devidos, inclusive taxas operacionais, administrativas e de intermediação aplicáveis.

9.9. Existindo valores pendentes de pagamento, devolução, ressarcimento ou compensação relacionados às operações realizadas na plataforma, a MILHASPIX poderá realizar notificações de cobrança, compensação de créditos, retenção de valores ou abatimentos em operações futuras vinculadas ao USUÁRIO.

9.10. O não pagamento ou a não regularização de valores pendentes poderá acarretar, nos termos da legislação aplicável, incidência de atualização monetária, juros, multa moratória e encargos de cobrança, suspensão ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO, bloqueio de novas operações na plataforma, adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais para recuperação do crédito, bem como o encaminhamento do débito aos órgãos de proteção ao crédito, quando legalmente permitido.

9.11. Na hipótese de chargeback, contestação bancária, estorno indevido ou cancelamento fraudulento de pagamento, a MILHASPIX poderá compensar automaticamente valores pendentes com créditos existentes na plataforma, retenções futuras ou quaisquer quantias vinculadas ao USUÁRIO inadimplente.

10Formas de pagamento, reembolsos e cobranças

10.1. A MILHASPIX disponibiliza diferentes modalidades de pagamento para os serviços oferecidos na plataforma, podendo a disponibilidade variar conforme o tipo de operação, companhia aérea, programa de fidelidade, parceiro comercial ou meio de pagamento selecionado. As opções disponíveis serão informadas ao USUÁRIO no momento da conclusão da contratação.

Pagamento via PIX

10.2. Os pagamentos realizados via PIX somente serão considerados concluídos após a efetiva confirmação da transação pela instituição financeira responsável.

10.3. O código PIX disponibilizado poderá possuir prazo de validade limitado, informado no momento da operação, sendo automaticamente expirado após o término do prazo sem confirmação do pagamento.

10.4. A MILHASPIX não se responsabiliza por pagamentos agendados, recusados, processados fora do prazo ou bloqueados pela instituição financeira do USUÁRIO, cabendo ao próprio USUÁRIO verificar previamente limites, horários e regras operacionais aplicáveis ao seu banco.

Pagamento via Cartão de Crédito (Somente para USUÁRIOS Elegíveis)

10.5. Nos pagamentos realizados via cartão de crédito (regras e condições através de termo próprio), a confirmação da operação dependerá exclusivamente da autorização da administradora, operadora ou instituição financeira responsável.

10.6. A MILHASPIX poderá cancelar, suspender ou deixar de concluir pedidos em caso de negativa de autorização pela operadora do cartão, suspeita de fraude, contestação da compra, chargeback, inconsistência cadastral ou qualquer outra irregularidade identificada na transação.

10.7. Nas compras parceladas, compete exclusivamente ao USUÁRIO verificar previamente junto à administradora do cartão as condições de parcelamento, incidência de juros, encargos financeiros, tributos ou demais custos aplicáveis.

Fraudes, Contestação e Segurança

10.8. Caso o USUÁRIO identifique fraude, utilização indevida de cartão, acesso não autorizado à conta ou qualquer operação suspeita, deverá comunicar imediatamente à instituição financeira responsável e à MILHASPIX.

10.9. A MILHASPIX poderá, por medida de segurança, prevenção à fraude ou necessidade de validação da operação, bloquear ou suspender o cadastro do USUÁRIO, suspender pagamentos ou repasses, cancelar operações ainda não emitidas ou concluídas, bem como solicitar documentação complementar para confirmação da regularidade da transação.

10.10. Após a emissão ou utilização da passagem, eventual cancelamento, contestação ou estorno observará exclusivamente as regras tarifárias aplicáveis, podendo haver incidência de multas, taxas, penalidades ou restrições impostas pela companhia aérea, programa de fidelidade ou parceiro responsável.

Cobranças e Inadimplemento

10.11. Caso ocorram cancelamentos, estornos, chargebacks, inadimplemento, suspensão de pagamento, bloqueios financeiros ou qualquer evento que impacte valores devidos à MILHASPIX após a conclusão da intermediação, o USUÁRIO permanecerá responsável pela integral regularização dos débitos existentes.

10.12. A MILHASPIX poderá realizar notificações, cobranças administrativas, compensações de créditos, retenções de valores, bloqueios operacionais ou demais medidas necessárias para regularização das pendências financeiras.

10.13. Os valores não regularizados poderão ser objeto de cobrança extrajudicial ou judicial, protesto, emissão de títulos, inscrição em órgãos de proteção ao crédito e demais medidas legalmente cabíveis, acrescidos de atualização monetária, juros, multas, honorários advocatícios e encargos aplicáveis.

Nota Fiscal

10.14. Quando aplicável às operações de intermediação realizadas pela plataforma, a nota fiscal emitida pela MILHASPIX corresponderá exclusivamente aos valores relativos aos serviços de intermediação, taxas operacionais ou administrativas efetivamente cobradas pela plataforma, nos termos da legislação aplicável.

Créditos, Cupons e Benefícios Promocionais

10.15. Créditos, vouchers, cupons promocionais ou benefícios disponibilizados pela MILHASPIX poderão possuir regras específicas de utilização, prazo de validade, limitações de uso, restrições de cumulatividade com outras promoções e aplicação restrita a determinadas campanhas, produtos, serviços ou USUÁRIOS, conforme condições previamente informadas pela plataforma.

10.16. A utilização de créditos, vouchers ou cupons promocionais estará sujeita às condições específicas divulgadas pela MILHASPIX no momento da disponibilização do benefício.

11Privacidade e tratamento de dados

11.2. Ao utilizar a plataforma MILHASPIX para compra de passagens, venda de milhas ou contratação de quaisquer serviços, o USUÁRIO declara ciência e concordância com a Política de Privacidade da MILHASPIX, disponível na plataforma.

11.3. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do recebimento de comunicações promocionais, mediante utilização das opções de descadastramento disponibilizadas nos próprios e-mails enviados pela MILHASPIX ou por meio dos canais oficiais de atendimento.

11.4. A MILHASPIX não realiza cobranças, recebimento de pagamentos ou negociações por meio de vendedores externos, contatos particulares, aplicativos de mensagens ou canais não oficiais.

11.5. As comunicações oficiais ocorrerão exclusivamente pelos canais disponibilizados na plataforma MILHASPIX.

12Alterações dos termos e condições

12.1. A MILHASPIX poderá alterar estes Termos, políticas e condições de uso a qualquer momento, visando o aprimoramento da plataforma e dos serviços prestados.

12.2. As alterações entrarão em vigor após sua publicação na plataforma, passando a ser aplicáveis às novas utilizações dos serviços. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de seu cadastro, desde que inexistam obrigações pendentes.

12.3. As alterações não se aplicarão às operações já concluídas antes da publicação da nova versão dos Termos, permanecendo válidas as condições vigentes à época da contratação.

13Propriedade intelectual e uso da plataforma

13.1. A marca MILHASPIX, bem como logotipos, nomes empresariais, domínios, sistemas, softwares, bases de dados, layouts, conteúdos, textos, imagens, materiais publicitários, arquivos, funcionalidades e demais elementos disponibilizados na plataforma são de titularidade exclusiva da MILHASPIX ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual.

13.2. É vedada a reprodução, utilização, distribuição, modificação, engenharia reversa, exploração comercial ou uso indevido, total ou parcial, de quaisquer conteúdos da plataforma sem autorização prévia, expressa e por escrito da MILHASPIX.

13.3. É proibida a utilização de dispositivos, softwares, scripts, robôs ou quaisquer ferramentas que possam interferir, prejudicar ou violar o funcionamento da plataforma, seus sistemas, bancos de dados, operações ou mecanismos de segurança.

13.4. Qualquer tentativa de invasão, fraude, manipulação, acesso indevido ou violação dos direitos da MILHASPIX ou de terceiros poderá sujeitar o responsável às medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive responsabilização civil e criminal.

13.5. Ao enviar imagens, avaliações, comentários, mensagens ou quaisquer conteúdos para a plataforma ou canais oficiais da MILHASPIX, o USUÁRIO declara possuir os direitos necessários sobre referido material e autoriza sua utilização pela MILHASPIX, de forma gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado, para fins institucionais, promocionais, publicitários e operacionais, observada a legislação aplicável.

14Disposições gerais

14.1. A MILHASPIX atua exclusivamente como plataforma intermediadora de serviços relacionados à compra, venda e emissão de milhas e passagens aéreas, não sendo responsável pela execução do transporte aéreo, hospedagem ou demais serviços prestados por terceiros.

14.2. A MILHASPIX não garante inexistência de riscos relacionados aos destinos, viagens, condições climáticas, exigências sanitárias, eventos de força maior, atos governamentais, falhas operacionais de terceiros, fatos de terceiros ou quaisquer circunstâncias alheias à sua atuação.

14.3. O USUÁRIO é integralmente responsável pela veracidade e atualização de suas informações cadastrais, pela segurança de seus dispositivos, senhas e acessos, pela conferência das informações da viagem, documentos pessoais, requisitos migratórios e condições tarifárias aplicáveis, bem como por quaisquer prejuízos decorrentes do uso indevido de sua conta ou de acessos realizados por terceiros.

14.4. A plataforma poderá conter links, integrações ou redirecionamentos para sites, sistemas e conteúdos de terceiros, não implicando qualquer vínculo, responsabilidade, controle, supervisão ou garantia da MILHASPIX sobre tais ambientes externos.

14.5 É vedado ao USUÁRIO utilizar a plataforma para práticas relacionadas à corrupção, lavagem de dinheiro, engenharia social, utilização indevida de dados de terceiros, emissão fraudulenta de passagens ou quaisquer condutas incompatíveis com a legislação vigente e com os princípios de boa-fé e integridade.

15Legislação aplicável e foro

15.1 Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o direito do USUÁRIO que se enquadre legalmente como consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.

16Integralidade contratual

16.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos, negociações, propostas, comunicações ou versões anteriores relacionadas ao objeto aqui tratado.